[continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda. AgRg no REsp 1. Súmula 561-STJ. 1ª Seção. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 112/1990. Sérgio Kukina, Rel. incidÊncia do enunciado n. III - Confl ito conhecido. 269 561 § 2Jl, e do art. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. (*) . Súmula 85-STJ. Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. AGRAVO IMPROVIDO. This number to words converter can also be useful for foreign students of. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. 6º da Lei n. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. "a matéria objeto do tema afetado já foi julgada pela Primeira Seção do STJ". 835 do Código Civil. Súmula 177. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula com redação determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordinária de 23 de maio de 2002 (DJU de 3-6-2002). Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. LEP, arts. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 02/10/2008. 612-SP (5ª T, 24. Súmula 560-STJ. 559 de 2002. 0000 - Curitiba - Rel. 560, na sessão. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. ). A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. STJ editou uma súmula espelhando essa conclusão: Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exa-me de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Inclusive, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a sua Súmula nº 560, que enuncia que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. 662. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 856-MS (5ª T, 05. Operador padrão. 1ª Seção. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de "mula" do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. p/ Acórdão Min. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 2008. DJU de 03. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. p/ Acórdão Min. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 3120. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 560. Note-se, contudo, que o próprio tribunal tem decisões que, considerando o caso concreto, retiram a competência. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Súmula n. Veja grátis o arquivo 560 STJ enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Aula - 55824229. . 830/1980. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Lei n. 560 STJ. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. Jurisprudência do STJ. Súmulas canceladas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. 6º da Lei n. 213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Nº 560 STF. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SÚMULA 505. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. - COAD - Súmula 567Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Manifestaram-se, nos termos do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 28, § 9º, da Lei n. 01/03/2015. O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro - Tributário II 2020 (1) enviado para a disciplina de Cinesiologia e Biomecânica Categoria: Outro - 29 - 109588521durante a apuração dos fatos” (e-STJ, fl . Resolução n. domingo, 14 de junho de 2020. 6. Súmula 518-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Fredie Didier e Leonardo da Cunha explicam o tema com mais técnica e elegância: ^Não cabe, entretanto, recurso especial, com base na letra ^a _, por ter havido suposto desrespeito a entendimento jurisprudencial ou sumular do próprio STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - SISTEMA CREDIT SCORING A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados. A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1. 12. Referências: CP, art. Para efeitos de aplicação do disposto no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 04. 568 DA SÚMULA DO STJ. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 541 do CC/02); 579, 584 e 1. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. Referências: CTN, art. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. (Judicial) de 04/05/2017. 1 súmula encontrada com: (568). 49795) Súmula 178. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Princípio da insignificânciaSúmulas. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". 5º da Lei n. De forma reiterada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores - o STJ e o próprio Supremo Tribunal Federal - tem se orientado pela concepção de que o afeto solidário ínsito às relações familiares consubstancia, por ele mesmo, fonte de parentesco. 566. 200. 3º, I, da Resolução 8/2008 do STJ, a Defensoria Pública da União (fl s. 2. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 616-PR; REsp 1. 2015 – DJe 10. 692/STJ. Súmula 559. 2º, § 8º. Responder Comentários. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. Essa solução jurídica encontra-se prevista no art. num. Súmulas Anotadas. 521. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. STJ - Súmula | Enunciado – 446. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. Aprovada em 13/9/2023). 111-STJ. Referências: CP, art. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. E Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia. Súmulas em PDF. 340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. Resp n. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. 2009 – DJe 18. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Súmula 656. . Indisponibilidade de bens. 560/1. Carlos Augusto Thomaz. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Superior Tribunal de Justiça AVIADOS NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (e-STJ fl. Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Aprovada em 27/04/2016, DJe. Avalie nosso. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 664/676) e a FebrabanApesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 8. 543-C, § 1º, do CPC/73). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Compartilhar. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 03. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Veja grátis o arquivo 560 STJ enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Aula - 55824229. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 8. Incidência da. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015. Súmula 560-STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. STJ - Súmula | Enunciado – 151. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. CPC, art. 8/2008-STJ, art. (Decreto-lei nº 157, de 1967, art. 655/662), o Bacen (fl s. Nº 446 STJ. 111. Origem: STJ. 6. Súmulas 601 a 700. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmula 496. SÚMULA N. St. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas 201 a 300. 12. 557-RS (1ª S, 25. O STJ aprovou a Súmula 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. (decisão publicada no. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. STJ. 2ª Seção. SÚMULA 435. single-family home is a 6 bed, 3. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. SÚMULA N. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Depósito. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 8. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 560. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. Como chegar. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 9. 900, na qual ficou. 03. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 906. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 20/05/2013; AgRg. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 486. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. . Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. 20/05/2010. 11. 56 e do RE 641. STJ – Superior Tribunal de Justiça. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. num. Às fl s. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Suspensão da exigibilidade. Súmula 614 do STJ – O locatário não possui. 949-7). 560/MT, Rel. (Informativo n. Nº 523 STJ. 612-SP (5ª T, 24. ft. Súmulas 701 a 736. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. * A Resolução n. ). (Súmula n. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. RRC de Origem (art. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 558-STJ. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Súmula 503. Súmula 609. Súmulas. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 18, §. 12. 560-STJ. como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. SÚMULA N. executado, ao Denatran ou Detran (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). num. 2015)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Nº 151 STJ. Veja grátis o arquivo Revisão do Tribunl Regional Federal do TRF2 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 48 - 28284095We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Para pesquisar menções a. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 1. Súmula 516. CTN,. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. 3. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. o Jurisprudência: Súmula 560 -STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. REDAÇÃO ANTERIOR (decisao de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. Súmula 85 do STJ. . Matéria de defesa. DecideSúmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. 29382)Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 145 e 146. Súmulas. 165). Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. 12. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula n. 214. 27, § 5º. 301 do STJ é mais específica ainda, ao expor que 'em ação investigatória, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum de paternidade', deixando evidente que apenas a recusa do indigitado pai induz à presunção, tanto que, por conta dessa omissão legal é que tramita pelo Congresso. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Lei n. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. ( CORTE ESPECIAL,. III. Súmula 585 do STJ – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. STJ publica súmulas sobre. III. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Súmula n. 112/1990. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 11. Corte (ut, AgInt no AREsp n. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 560/RS, j. 26 de outubro de 2021, 7h13. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. . 560 do STJ. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Número 560 Brasília, 17 de abril a 3 de maio de 2015. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 8. NUM,EMEN,INDE. Tese atualizada. ). Súmula 560-STJ. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. A superação da Súmula 568 do STJ. Súmula 560. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. LEP, arts. Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 10. Ementa Oficial. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. I - No tocante. 378. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 44, I. 543-C, § 1º, do CPC/73). Súmula 69. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 98 do CTN e Súmula n. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 429/1992. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p.